O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o auxílio-locomoção pago a servidores da educação em Goiânia não pode ter reajuste automático vinculado ao piso nacional do magistério. A medida, determinada pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás, foi cassada pelo ministro Alexandre de Moraes, em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que alegou que a vinculação fere a autonomia financeira da capital e gera impacto orçamentário sem previsão legal. Segundo a Corte, aplicar índices federais de forma automática comprometeria o equilíbrio das contas públicas de Goiânia e colocaria em risco a execução de outras políticas municipais. A decisão aponta que essa aplicação é desconexa com a realidade orçamentária do Município. Com a decisão, o STF reforça a responsabilidade fiscal e evita que o município tenha despesas extras sem previsão no orçamento. Para o procurador-geral do município, Wandir Allan, o resultado preserva a autonomia da prefeitura e garante segurança jurídica.
STF impede reajuste automático de auxílio-educação em Goiânia
