O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou o projeto de lei PL 3.159/2025, que visa incluir aquicultores familiares como segurados especiais da Previdência Social. A proposta abrange aqueles que exploram tanques-rede de até dois hectares ou que ocupam até 500 metros cúbicos de água. O projeto será encaminhado às comissões permanentes do Senado para análise.
Mecias de Jesus argumenta que a falta de clareza sobre a equiparação da aquicultura à atividade agropecuária tem dificultado o acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria rural e auxílio-doença. Ele destaca que essa situação é especialmente problemática na região Norte do Brasil, onde a aquicultura de pequena escala tem se tornado uma alternativa de geração de renda para comunidades ribeirinhas e indígenas.
No estado de Roraima, pequenos produtores enfrentam desafios para formalizar sua condição previdenciária devido à ausência de reconhecimento legal específico. O senador ressalta que, em áreas com acesso limitado a políticas públicas, a proteção social da Previdência é crucial para amparar esses trabalhadores em situações de vulnerabilidade, como enfermidades ou maternidade.
Conforme a legislação atual, o segurado especial é um contribuinte obrigatório da Previdência, devendo pagar uma contribuição de 1,2% da receita bruta de suas vendas. Com a regularização, esses trabalhadores teriam direito a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros.
