O senador Jader Barbalho apresentou uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN) 2/2025, conhecido como LDO 2026, que está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta visa beneficiar municípios com até 65 mil habitantes, permitindo que esses locais tenham mais prazo para responder às consultas no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC) em situações específicas.
A emenda sugere que a emissão de nota de empenho, a realização de transferências de recursos e a assinatura de convênios não dependam da situação de adimplência desses municípios. Além disso, propõe a ampliação do prazo de vigência das cláusulas suspensivas para 36 meses, reconhecendo as dificuldades enfrentadas pelas prefeituras para regularizar pendências.
Barbalho, que já havia apresentado uma proposta similar no ano passado, destacou a importância do recurso federal para os 112 dos 144 municípios paraenses que têm população abaixo do limite estabelecido. A inclusão da emenda na LDO permitirá que esses municípios sejam isentos de consulta ao CAUC para a emissão de documentos necessários à gestão de recursos.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades do governo federal para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026, definindo as regras para a gestão das finanças públicas no próximo ano.
