A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), um projeto que torna absoluta a condição de vulnerável nos casos em que menores de 14 anos mantêm relações sexuais com pessoas maiores de idade. O PL 2.195/2024, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca impedir que juízes absolvam maiores de idade que cometem o crime de estupro de vulnerável, mesmo que a vítima consinta com a relação. A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A decisão da CDH surge após um caso em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o crime quando um homem de 19 anos engravidou uma adolescente de 12 anos, alegando que o relacionamento foi aceito pelos pais e pela menina. A relatora e presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), enfatizou que essa relativização torna a criança ou adolescente vítima duas vezes e desconsidera a gravidade do crime. O texto também estabelece que o estupro de vulnerável será julgado independentemente do consentimento da vítima ou de sua experiência sexual.
Além da aprovação do projeto, a CDH também discutiu questões relacionadas à ‘adultização infantil’ e à exposição de crianças nas mídias sociais. Os senadores aprovaram requerimentos para debater a distribuição de métodos contraceptivos pela Prefeitura de Fortaleza, visando meninas de 10 a 19 anos, e solicitaram informações a seis ministérios sobre suas ações em direitos humanos. Essas iniciativas visam fortalecer a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
