O Senado brasileiro aprovou nesta quarta-feira (27) as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto de lei que estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes na internet, conhecido como ‘PL da adultização’. O texto, que já passou pelas duas Casas, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação no Senado foi simbólica, sem registro nominal dos parlamentares, e contou com a oposição de Carlos Portinho (PL-RJ), Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e Eduardo Girão (Novo-CE).
O projeto cria um conjunto de obrigações para as grandes empresas de tecnologia, incluindo mecanismos para impedir o acesso de menores a conteúdos ilegais e a exclusão imediata de materiais que violem direitos de crianças e adolescentes. Além disso, será exigido controle parental e verificação reforçada de idade em contas de menores de 16 anos. As plataformas poderão enfrentar multas de até R$ 50 milhões por infrações, e os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A fiscalização da nova legislação será realizada por uma autoridade administrativa autônoma a ser criada por lei, um ponto que gerou controvérsia. Enquanto a oposição caracteriza as regras como censura e regulação excessiva, a base governista e a maioria do Congresso defendem a necessidade de estabelecer limites para proteger crianças da exploração e da violência online.
