O Senado brasileiro aprovou na quarta-feira, 27, um projeto de lei que estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, conhecido como ECA Digital. Esta é a primeira norma na América Latina a regulamentar a presença de menores na internet e agora aguarda a sanção do presidente Lula. No entanto, especialistas como Luis Fernando Prado, advogado em privacidade e proteção de dados, afirmam que a legislação pode não ser suficiente para combater a exploração de menores online.
Prado considera o ECA Digital um esforço louvável, mas ressalta que a proteção no ambiente online deve ser uma responsabilidade compartilhada entre empresas de tecnologia e outros setores. Ele critica o foco regulatório da lei, que recai quase exclusivamente sobre o setor privado, e sugere que alguns pontos do texto precisam de um debate técnico mais profundo para garantir sua aplicação equilibrada e juridicamente segura. Um dos aspectos que requer atenção é a definição de “acesso provável”, que ainda apresenta subjetividade e pode gerar insegurança para plataformas populares entre jovens.
Além disso, Prado aponta que a implementação de mecanismos confiáveis para verificação de idade será um desafio significativo. A tecnologia necessária para essa verificação ainda está em desenvolvimento global e deve ser abordada com cautela para evitar novas vulnerabilidades de privacidade. A eficácia da nova legislação dependerá da criação de uma autoridade administrativa autônoma, que deve ter autonomia e um corpo técnico qualificado para dialogar com o setor de tecnologia, assegurando assim uma proteção efetiva para as crianças na internet.
