A Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (26), o projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação, seja por divórcio ou término de união estável. O PL 941/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu apoio da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto estabelece que, na ausência de um acordo entre as partes sobre a guarda do animal, caberá ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da convivência e das despesas. As regras incluem a responsabilidade pelas despesas com alimentação e higiene, além da divisão igualitária dos custos com cuidados veterinários. A proposta também proíbe a guarda compartilhada em casos de violência doméstica ou maus-tratos, garantindo que a posse do animal seja transferida para a parte não agressora.
Além disso, o projeto prevê a perda da posse do animal em situações como renúncia à guarda ou descumprimento das condições estabelecidas. A relatora do projeto, senadora Margareth Buzetti, enfatizou a importância de evitar longas disputas judiciais sobre a guarda dos pets, propondo uma aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para garantir segurança jurídica nas decisões relacionadas aos animais.
