A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal aprovou na quarta-feira, 20 de agosto de 2025, uma atualização do acordo entre Brasil e Índia para eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal sobre a renda. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 391/2024, com relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), agora segue para votação no Plenário. Este acordo, vigente desde 1992, evita que a renda de pessoas físicas ou jurídicas seja tributada em ambos os países, além de propor medidas que favorecem investimentos indianos no Brasil e vice-versa.
A nova redação do acordo incorpora padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (BEPS) da OCDE, que visa combater estratégias de empresas multinacionais para reduzir o pagamento de impostos. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que leu o relatório na reunião, destacou que o protocolo proporciona maior cooperação entre as administrações tributárias dos dois países, ajudando a evitar a dupla tributação e coibir práticas abusivas de planejamento tributário.
As atualizações incluem limites para a tributação na fonte sobre dividendos, juros, royalties e serviços técnicos, com o objetivo de estimular investimentos recíprocos. Novas regras também foram estabelecidas para a tributação de ganhos de capital e serviços pessoais, além do reconhecimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como imposto abrangido pelo acordo. Essas mudanças visam alinhar as práticas tributárias brasileiras às normas internacionais mais modernas.
