A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) autuou nesta segunda-feira (4 de agosto de 2025) as distribuidoras Fera e Flagler, pertencentes ao grupo Refit, por fraude no recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A ação resultou na emissão de 169 Autos de Infração, totalizando mais de R$ 210 milhões em valores devidos ao Estado.
Além das distribuidoras, a Sefaz-SP incluiu clientes dessas empresas, principalmente postos de combustíveis, como responsáveis solidários pela dívida tributária. Os compradores foram responsabilizados por não exigirem comprovantes do recolhimento do ICMS nas operações, o que os torna passíveis de processos de execução fiscal e, em alguns casos, de enquadramento por ilícitos tributários.
Antes das autuações, a Sefaz-SP havia notificado os compradores sobre a necessidade de verificar a regularidade fiscal das operações. Após nova rodada de avisos sobre a ausência de pagamento do imposto, a Fazenda estadual formalizou a cobrança, uma vez que não houve quitação por parte dos devedores.
O Instituto Combustível Legal (ICL), entidade do setor, elogiou a operação e destacou a importância de ações contínuas para fortalecer a concorrência leal e garantir que os recursos cheguem aos cofres públicos. O presidente do ICL, Emerson Kapaz, também defendeu uma maior integração entre o poder público e organizações civis para promover transparência e estimular o cumprimento das obrigações fiscais.
