A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) emitiu um parecer desfavorável ao projeto de lei apresentado pelo vereador Jair Renan Bolsonaro (PL), que buscava proibir a chamada ‘doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo’ nas escolas do município. Segundo o órgão, a proposta é considerada inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre diretrizes educacionais e fere princípios fundamentais como a liberdade de cátedra, o pluralismo de ideias e a autonomia pedagógica. Além disso, a Procuradoria destacou que, embora a apologia ao nazismo seja ilícita e não protegida pela liberdade de expressão, a extensão dessa proibição ao comunismo e socialismo é desproporcional e contrária à Constituição Federal de 1988. O projeto analisado era uma versão substitutiva apresentada neste mês, após uma proposta inicial já ter sido arquivada por razões semelhantes. A recomendação da Procuradoria inclui garantir a participação social por meio de audiência pública e manifestação do Conselho Municipal de Educação (Conseme) caso a iniciativa avance.
Projeto de Jair Renan Bolsonaro contra ‘doutrinação ideológica’ é barrado em SC
