A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) considerou inconstitucional o projeto de lei apresentado pelo vereador Jair Renan Bolsonaro (PL), que pretendia proibir a ‘doutrinação ideológica’ ao comunismo, socialismo e nazismo no ensino escolar. O órgão opinou pela inadmissibilidade da proposta, afirmando que ela invadia a competência da União para legislar sobre as diretrizes educacionais e violava princípios como a liberdade de cátedra e o pluralismo de ideias. Jair Renan, por meio de seu gabinete, optou por não se manifestar sobre o assunto no momento. A decisão da Procuradoria ressalta que, embora o nazismo seja considerado ilícito, a extensão da proibição ao comunismo e socialismo é desproporcional e contrária à Constituição Federal de 1988. O projeto, que era um substitutivo a uma proposta anterior arquivada, levantou debates sobre os limites da liberdade de expressão e o papel dos vereadores na educação pública.
Projeto de Jair Renan Bolsonaro contra doutrinação ideológica é barrado em SC
