A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, declarou inconstitucional o projeto de lei apresentado pelo vereador Jair Renan Bolsonaro (PL), que pretendia proibir a ‘doutrinação ideológica’ relacionada ao comunismo, socialismo e nazismo nas escolas. O órgão argumentou que a proposta invadia a competência da União para legislar sobre educação e violava princípios fundamentais como a liberdade de cátedra e o pluralismo de ideias. Procurado, Jair Renan informou que não se manifestará sobre o assunto no momento.
O projeto, que era um substitutivo a uma proposta anterior arquivada, visava proibir a exibição de símbolos e apologia a essas ideologias em espaços públicos e privados. A Procuradoria ressaltou que, embora o nazismo seja considerado ilícito, a extensão da proibição ao comunismo e socialismo é desproporcional e contrária à Constituição Federal de 1988. Além disso, o vereador apresentou diversas outras indicações e projetos ao longo do ano, incluindo um que proíbe shows com apologia ao crime organizado ou uso de drogas.
A decisão da Procuradoria pode ter implicações significativas para as futuras propostas legislativas de Jair Renan Bolsonaro, especialmente em um contexto político onde questões educacionais e ideológicas são altamente debatidas. A necessidade de garantir a participação social em discussões sobre educação também foi enfatizada, sugerindo que futuras iniciativas podem enfrentar resistência semelhante. O caso destaca a tensão entre liberdade de expressão e regulamentação educacional no Brasil contemporâneo.
