O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), vetou integralmente um projeto que previa a responsabilização do município por danos materiais decorrentes da falta de proteção durante serviços de roçagem em espaços públicos. A proposta, que havia sido apresentada pelo vereador Tião Peixoto (UB) e aprovada pela Câmara Municipal no final de julho, foi considerada inconstitucional e impraticável por pareceres da Procuradoria-Geral do Município (PGM), da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Segundo a PGM, o projeto impunha uma responsabilização imediata à Prefeitura sem garantir o contraditório e ampla defesa, além de fixar prazos e sanções em desacordo com a Constituição.
A iniciativa de Peixoto visava proteger os cidadãos de falhas na execução dos serviços públicos, estabelecendo que o Município teria 15 dias para indenizar os afetados em caso de danos causados por roçagem sem proteção. O veto agora será analisado pelos vereadores da Câmara Municipal de Goiânia, que decidirão se mantêm ou derrubam a decisão do prefeito. A proposta, embora bem-intencionada, foi considerada juridicamente inadequada, levantando questões sobre a responsabilidade do governo municipal em relação à segurança e proteção da população durante a execução de serviços públicos.
As implicações desse veto são significativas, pois refletem a tensão entre a necessidade de proteção ao cidadão e as limitações legais enfrentadas pela administração pública. A análise do veto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal será crucial para determinar se a proposta poderá ser reavaliada ou se permanecerá sem efeito, impactando diretamente a forma como a Prefeitura lida com a responsabilidade em serviços essenciais.
