Na última sexta-feira, 29 de agosto, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), alertou sobre as consequências da revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), que pode resultar em sanções severas ao município. Mabel enfatizou que a taxa, conhecida como taxa do lixo, é uma exigência do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020) e sua revogação pode levar à suspensão de repasses federais e ao bloqueio de contratos com instituições como BNDES e Caixa Econômica Federal.
Durante a coletiva, Mabel criticou a aprovação em primeira votação do projeto de revogação pela Câmara Municipal, classificando-a como ilegal e alertando que os vereadores podem ser responsabilizados individualmente. O procurador-geral do município, Wandir Allan, também destacou que os agentes públicos podem enfrentar consequências cíveis e criminais caso descumpram a legislação de saneamento.
Mabel reforçou que a arrecadação com a TLP é crucial para custear os serviços de manejo de resíduos sólidos, que têm um custo total anual de R$ 800 milhões, enquanto a arrecadação não ultrapassa R$ 150 milhões. Ele concluiu afirmando que a manutenção da taxa é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema e evitar sanções legais ao município.