A Procuradoria-Geral da República (PGR) está atualmente analisando a Lei Magnitsky antes de se manifestar sobre um pedido que visa proibir sanções ao ministro Alexandre de Moraes. O processo, que está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, foi apresentado em julho pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e busca impedir que bancos brasileiros apliquem normas dos Estados Unidos em território nacional. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, está avaliando os termos da ação, mas ainda não há previsão para a apresentação do parecer.
A discussão sobre a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil ganhou força após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, incluir Moraes na lista de sanções em uma ordem executiva assinada em 30 de julho. A ação do PT é vista por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma tentativa de definir a extensão das sanções americanas no país. Além disso, a recente decisão do ministro Flávio Dino esclareceu que leis estrangeiras só podem ser aplicadas no Brasil após validação judicial, mas não encerra o debate sobre o tema.
As implicações dessa análise são significativas, pois podem gerar insegurança jurídica no setor financeiro e afetar cooperações internacionais relacionadas ao congelamento de ativos de organizações criminosas. Os bancos brasileiros estão considerando solicitar esclarecimentos sobre a extensão da decisão de Dino, uma vez que a aplicação das sanções pode resultar em restrições severas nas operações financeiras e investimentos em dólar.
