A Procuradoria-Geral da República (PGR) está atualmente analisando a Lei Magnitsky em relação a um pedido que visa proibir sanções ao ministro Alexandre de Moraes. O processo, que está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, foi apresentado em julho pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e busca impedir que sanções financeiras atinjam o ministro. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, está avaliando os termos da ação, mas não há previsão para a apresentação de um parecer.
A discussão sobre a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil ganhou destaque após a decisão do ministro Flávio Dino, que esclareceu que leis estrangeiras só podem ser aplicadas no país após validação pela Justiça brasileira. Essa situação inédita levanta preocupações entre os bancos brasileiros, que temem insegurança jurídica e possíveis impactos nas cooperações internacionais para congelar recursos de organizações criminosas. A ação do PT é vista por integrantes do STF como uma tentativa de definir a extensão das sanções dos EUA contra o Brasil.
As sanções americanas, que foram implementadas após uma ordem executiva assinada pelo ex-presidente Donald Trump, podem resultar em restrições significativas para operações financeiras envolvendo o Brasil. A PGR e o STF estão sob pressão para esclarecer a situação, enquanto os bancos estudam solicitar um esclarecimento sobre a decisão de Dino, que pode afetar a estabilidade do mercado financeiro e as relações internacionais do país.
