A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) deu sinal verde para a doação de equipamentos de geolocalização a pescadores artesanais catarinenses, uma medida que beneficiará mais de 18 mil pescadores e seus familiares. A iniciativa faz parte do projeto Pesca Bem Segura SC, promovido pelo Governo do Estado, que busca aumentar a segurança no mar e facilitar operações de resgate em casos de incidentes. O parecer jurídico, assinado pelo procurador-chefe da Cojur, Gustavo Schmitz Canto, atestou a viabilidade da doação com base na Nova Lei de Licitações, que permite tal ação quando há interesse público e social justificado. O projeto prevê a aquisição de geolocalizadores para pequenas embarcações registradas em Santa Catarina, com a doação sendo realizada por meio de acordos com colônias ou cooperativas de pescadores. Para assegurar o uso adequado dos equipamentos, será exigida comprovação periódica e a devolução dos dispositivos caso o pescador encerre suas atividades. Marcelo Mendes, procurador-geral do Estado, ressaltou que a atuação da PGE/SC é essencial para garantir a segurança jurídica das políticas públicas, demonstrando o compromisso do órgão em defender os interesses do Estado e apoiar iniciativas que beneficiem a população.
PGE/SC autoriza doação de geolocalizadores a pescadores artesanais
