A Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, em discussão no Congresso Nacional, pode ter um impacto significativo na efetividade do Judiciário brasileiro. Se aprovada, a proposta permitirá que devedores tenham prazos de até 30 anos para cumprir sentenças, o que resultará em uma espera indeterminada para credores, incluindo muitos aposentados que dependem desses pagamentos. Essa mudança legislativa não apenas enfraquece a autoridade do Judiciário, mas também levanta sérias questões sobre a proteção dos direitos dos cidadãos e a justiça social no país.
PEC ameaça a efetividade do Judiciário e direitos dos credores
