A Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, em tramitação no Congresso Nacional, pode ter um impacto significativo na efetividade do Judiciário brasileiro. Se aprovada, a PEC permitirá que devedores tenham prazos que variam de 10 a 30 anos para cumprir sentenças judiciais, criando um cenário de incerteza para credores, entre os quais se destacam muitos aposentados que dependem desses pagamentos. Essa mudança não apenas comprometerá a autoridade do Judiciário, mas também poderá resultar em uma espera indeterminada por justiça, afetando a confiança da população no sistema legal.
PEC ameaça a efetividade do Judiciário com prazos excessivos para devedores
