A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, apresentada em 25 de agosto de 2025, propõe mudanças significativas nas regras de pagamento de precatórios por estados e municípios no Brasil. Essa alteração pode instituir um novo tipo de pedalada fiscal, permitindo que entes federativos não endividados reduzam o ritmo das liberações, o que aumentaria a espera dos credores. Em resposta a essas mudanças, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou sua intenção de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a proposta, levantando preocupações sobre a segurança jurídica dos credores.
PEC 66 altera pagamento de precatórios e OAB planeja ação no STF
