A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, em discussão no Brasil, propõe mudanças significativas nas regras de pagamento de precatórios por estados e municípios. Essa alteração poderá instituir um novo tipo de pedalada fiscal, permitindo que entes federativos que não estão endividados reduzam o ritmo de liberações, o que resultará em uma espera ainda maior para os credores. Em resposta, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou sua intenção de levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), levantando preocupações sobre a equidade e a responsabilidade fiscal na gestão das dívidas judiciais.
PEC 66 altera pagamento de precatórios e OAB planeja ação no STF
