O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Goiânia, a Secretaria Municipal de Educação (SME) e a Secretaria Municipal de Administração (Semad), solicitando a convocação imediata de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Profissional de Educação II. A medida, protocolada pela 50ª Promotoria de Justiça sob a condução da promotora Leila Maria de Oliveira, fundamenta-se no artigo 37 da Constituição Federal, que exige que a administração pública preencha cargos vagos por meio de concurso.
A promotora destaca que a prefeitura mantém irregularmente centenas de cargos efetivos ocupados por contratos temporários, mesmo com um concurso válido e cadastro de reserva em vigor. Segundo dados do MPGO, 1.358 cargos de Auxiliar de Atividades Educativas e outros permanecem desocupados, enquanto a gestão municipal opta por contratações temporárias, consideradas emergenciais e paliativas. A ACP é respaldada por um inquérito civil que apurou a preterição de concursados em diversas áreas educacionais.
O deputado estadual Mauro Rubem (PT) elogiou a ação do MPGO, ressaltando que a mobilização dos aprovados foi crucial para reunir provas sobre a manutenção irregular dos contratos temporários. A promotora contestou a posição da SME, que alegou não haver previsão para nomeações, afirmando que a prática atual é um desrespeito às leis. O MPGO pede que a Justiça determine a convocação imediata dos aprovados, visando sanar o déficit de profissionais e garantir a legalidade na gestão da educação municipal.
