O Ministério Público Federal (MPF) entregou uma nota técnica ao Palácio do Planalto, na terça-feira (29), solicitando o veto a mais de 30 dispositivos do Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A norma, aprovada pelo Congresso em 17 de julho, é considerada pelo MPF como uma ameaça à proteção ambiental e uma violação de preceitos constitucionais e tratados internacionais.
A nota técnica, elaborada por diversas câmaras da Procuradoria-Geral da República, critica a criação de modalidades de licenciamento mais permissivas e a dispensa de licenciamento para setores como o agronegócio e obras de infraestrutura. Além disso, o MPF destaca a renovação automática de licenças e a exclusão da participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em projetos que afetem territórios tradicionais não homologados.
Os procuradores expressam preocupação com o enfraquecimento das garantias ambientais e a proteção de comunidades tradicionais, afirmando que a proposta legislativa, se aprovada, comprometeria um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira. O MPF também ressalta que os dispositivos em questão violam a Constituição e os direitos dos povos originários, além de contrariarem decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a proteção ambiental.
Entre as principais críticas está a introdução de modalidades como o autolicenciamento, que permitiria a aprovação de empreendimentos de grande impacto socioambiental sem a análise prévia de órgãos técnicos. O MPF já se manifestou contra essa medida em outras ocasiões, destacando que a simplificação de processos deve ser restrita a casos de baixo impacto ambiental, conforme reconhecido pelo STF.
