O Ministério Público Federal (MPF) entregou uma nota técnica ao Palácio do Planalto nesta terça-feira, 29, solicitando o veto a mais de 30 dispositivos do Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A norma, aprovada pelo Congresso em 17 de julho, é criticada pelo MPF por comprometer a proteção ambiental e violar preceitos constitucionais e tratados internacionais.
Elaborada por diversas câmaras da Procuradoria-Geral da República, a nota técnica aponta preocupações com a criação de modalidades de licenciamento mais permissivas e a dispensa de licenciamento para setores como o agronegócio e obras de infraestrutura. Além disso, o MPF destaca a renovação automática de licenças e a exclusão da participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em projetos que impactem territórios tradicionais não homologados.
Os procuradores alertam que a proposta legislativa, ao enfraquecer garantias ambientais, pode prejudicar comunidades tradicionais e violar direitos fundamentais, como o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A nota técnica também critica a introdução de modalidades como o autolicenciamento, que permitiriam a aprovação de empreendimentos de grande impacto socioambiental sem análise prévia de órgãos técnicos.
O MPF já se manifestou anteriormente contra a medida, citando decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a importância da análise técnica em processos de licenciamento. A nota ressalta que limitar a atuação de órgãos como a Funai dificulta a avaliação de impactos indiretos sobre comunidades tradicionais, contrariando princípios de precaução e consulta prévia estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho.
