O Governo de Mato Grosso estabeleceu novas diretrizes para os empréstimos consignados destinados a servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas. O decreto, publicado em 20 de agosto de 2025, visa regulamentar práticas abusivas e garantir maior proteção aos trabalhadores do setor público. Entre as principais alterações estão a proibição do uso de dados para marketing, limites nos juros e na margem consignável, e a exigência de atendimento presencial para grupos vulneráveis.
As novas regras impõem restrições financeiras, como a limitação dos juros ao teto do INSS (1,85%) e um número máximo de cinco empréstimos por servidor. Também será criada a Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, que ficará sob a gestão da Controladoria Geral do Estado (CGE), com regulamentação prevista em até 60 dias. Para garantir a conformidade, o decreto estabelece penalidades severas para instituições que descumprirem as normas, incluindo multas que podem chegar a 10% do valor total dos repasses.
Essas medidas visam não apenas proteger os servidores públicos, mas também promover uma educação financeira mais robusta, com a implementação de um Programa Permanente coordenado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). A expectativa é que essas mudanças contribuam para um ambiente mais seguro e transparente na concessão de empréstimos consignados em Mato Grosso.
