O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta sexta-feira, 22 de agosto de 2025, dois projetos de lei destinados a regular as big techs no Brasil. O projeto de lei de serviços digitais impõe às plataformas a responsabilidade de remover imediatamente conteúdos que se enquadrem como crimes, incluindo aqueles que ameaçam a soberania nacional e o Estado democrático de Direito. Entre os delitos listados estão os relacionados a golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito, além de crimes contra crianças e adolescentes.
As propostas também ampliam o poder da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), que poderá regular e fiscalizar as disposições da lei, caso seja aprovada pelo Congresso. A agência terá autoridade para editar normas e aplicar sanções severas às empresas que não cumprirem as obrigações estabelecidas. Contudo, a falta de definições claras para termos como “condutas que comprometem a integridade do processo democrático” levanta preocupações sobre possíveis abusos e instrumentalização governamental.
Além disso, o governo busca combater abusos de poder econômico com um projeto que fortalece o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Essa proposta visa impedir práticas anticompetitivas e garantir maior transparência nas operações das plataformas digitais. A discussão em torno dessas leis ocorre em um contexto de polarização política, onde o equilíbrio entre segurança e liberdade de expressão se torna cada vez mais delicado.
