O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (27) que, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela legalidade dos contratos de pessoa jurídica (PJ) para trabalhadores, a Corte estará “cometendo um crime”. Ele enfatizou que a transição para a pejotização seria um desastre, comprometendo a previdência social e o fundo de garantia. Marinho argumentou que essa mudança representa uma fraude trabalhista e que o governo está aberto ao diálogo para preservar os direitos dos trabalhadores.
A discussão sobre a pejotização tramita no STF por meio de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que possui repercussão geral. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, sinalizou um parecer favorável à legalidade da contratação de trabalhadores como PJ e indicou que o tema pode ser votado ainda este ano. Mendes ressaltou que a flexibilização das normas trabalhistas é uma tendência global e que a questão envolve não apenas aspectos trabalhistas, mas também impactos significativos na economia brasileira.
As implicações dessa decisão são vastas, pois a pejotização pode alterar a dinâmica do mercado de trabalho e afetar diretamente os direitos dos trabalhadores. A análise do STF inclui questões sobre a licitude da contratação de autônomos, a competência da Justiça do Trabalho em casos de alegação de fraude e a responsabilidade pela apresentação de provas. A decisão do Supremo poderá moldar o futuro das relações trabalhistas no Brasil e influenciar a segurança econômica de milhões de trabalhadores.
