O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), protocolou uma medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta-feira, 31 de julho de 2025, visando impedir que bancos que operam no Brasil apliquem sanções ao ministro Alexandre de Moraes. A ação ocorre após Moraes ser incluído na Lei Magnitsky dos Estados Unidos, que permite sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.
Na petição, Farias argumenta que é responsabilidade do STF, como guardião da Constituição, garantir que nenhuma autoridade brasileira sofra consequências jurídicas em território nacional devido a decisões estrangeiras não homologadas. O líder do PT defende que as sanções impostas pelos EUA carecem de validade no Brasil e solicita que o tribunal reforce a ineficácia jurídica dessas medidas.
As sanções americanas preveem o bloqueio de transações financeiras e propriedades nos EUA, além de proibir vínculos comerciais com cidadãos americanos. Isso pode resultar no bloqueio de contas bancárias, incluindo aquelas em instituições brasileiras, e no cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana. As empresas dos EUA são responsáveis por monitorar o cumprimento dessas sanções, sob pena de sofrerem punições adicionais do governo americano.
