A Justiça do Trabalho proibiu, nesta quarta-feira (27), a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais em plataformas como Instagram e Facebook sem autorização judicial. A decisão, que prevê multa de R$ 50 mil por dia em casos irregulares, foi tomada pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, em resposta a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público de São Paulo (MPSP). A medida visa proteger os direitos dos menores e garantir que sua participação na internet ocorra dentro dos limites legais.
Antes da decisão, já existia uma exigência legal para que menores atuassem como influenciadores com autorização judicial, conforme estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Especialistas destacam que a nova determinação reforça a responsabilidade das plataformas digitais em fiscalizar a presença de crianças e adolescentes em conteúdos comerciais. A advogada Kelli Angelini enfatizou que a medida não proíbe a participação artística, mas assegura que ocorra com proteção adequada.
Além da decisão sobre influenciadores mirins, o Senado aprovou um projeto de lei que visa combater a adultização de crianças nas redes sociais, estabelecendo obrigações para provedores de serviços digitais. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa iniciativa busca criar um ambiente digital mais seguro para os menores, vinculando suas contas a responsáveis e removendo conteúdos abusivos.
