A Justiça do Acre determinou a implantação de quatro leitos de saúde mental no Hospital Regional do Alto Acre, em Brasileia, em resposta a uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) e pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC). A decisão, proferida pela Vara Cível da Comarca de Brasiléia, estabelece um prazo de 60 dias para a instalação do primeiro leito e 120 dias para a conclusão dos quatro leitos, todos com equipe multiprofissional e fluxo de atendimento formalizado. Em caso de descumprimento, uma multa de R$ 10 mil por dia será aplicada.
As instituições responsáveis pela ação fundamentaram seu pedido em vistorias técnicas realizadas desde 2022, que evidenciaram a ausência de leitos psiquiátricos e equipe especializada no hospital, referência para sete municípios da região. Pacientes em crise eram atendidos em setores improvisados, como a sala vermelha do pronto-socorro, o que comprometia sua segurança e estabilidade. A Ação Civil Pública também destacou que a falta de leitos adequados viola direitos garantidos pela Constituição Federal e pela Lei da Reforma Psiquiátrica.
A implantação dos leitos representa um avanço significativo na rede de atenção psicossocial no Alto Acre, promovendo um atendimento mais próximo e humanizado para pessoas em situação de vulnerabilidade psíquica. A medida é essencial para assegurar que os pacientes tenham acesso a tratamento adequado em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e as diretrizes do Ministério da Saúde, que exigem a presença de leitos de atenção integral em hospitais gerais.
