O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que aborda as prerrogativas dos parlamentares. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira, 19 de agosto de 2025. Motta destacou que a legislatura atual não está vinculada às conclusões de legislaturas anteriores, enfatizando a importância do relator em construir um texto-base que promova entendimento entre as forças políticas.
A PEC 3/21 estabelece que a prisão em flagrante de parlamentares só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis, como racismo e terrorismo, e proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa proposta surge em um contexto político delicado, especialmente após a prisão do ex-deputado Daniel Silveira, o que levanta questões sobre as prerrogativas e a proteção dos parlamentares no exercício de suas funções.
As implicações dessa proposta são significativas, pois visam garantir maior segurança jurídica aos parlamentares e limitar intervenções do Judiciário em questões legislativas. A discussão sobre a PEC deve mobilizar diferentes forças políticas na Câmara, refletindo as tensões atuais entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Hugo Motta designa Lafayette de Andrada como relator da PEC sobre prerrogativas
