O Governo do Tocantins publicou a instrução normativa do Programa CNH Cidadã, que oferece a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente para pessoas de baixa renda. A lei que institui o programa foi sancionada em julho deste ano e detalha as normas e critérios necessários para a participação na iniciativa. O programa abrange a concessão da primeira habilitação nas categorias A, B e AB, além da possibilidade de adição de categorias C, D e E.
Os interessados devem ter mais de 18 anos, possuir CPF, estar inscritos ou serem dependentes do CadÚnico, saber ler e escrever e residir na cidade onde o CadÚnico está ativo. As inscrições serão realizadas apenas por meio de edital, que ainda não foi divulgado. O regulamento estabelece que a seleção será feita com base na menor renda per capita e no número de integrantes da família, com 95% das vagas destinadas à ampla concorrência e 5% para pessoas com deficiência.
Os beneficiários que abandonarem o processo após os exames ou não concluírem as atividades em até 12 meses ficarão impedidos de participar do programa por dois anos. Além disso, ao final do processo de habilitação, os participantes poderão ser convocados para uma fase de sensibilização sobre segurança no trânsito. O curso teórico e prático será ministrado por instituições credenciadas pelo Detran/TO, com a possibilidade de realizar exames novamente sem custos em caso de reprovação.
