O governo brasileiro apresentou um novo projeto de regulação para as big techs, que exclui o combate à desinformação — um tema considerado tabu pela oposição no Congresso Nacional. A proposta amplia os poderes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será transformada em uma agência reguladora com a capacidade de bloquear plataformas apenas em casos de ‘descumprimento sistêmico’ da lei, após a aplicação de diversas sanções, como advertências e multas administrativas. O texto já recebeu aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será enviado ao Congresso na próxima semana, não coincidindo com a votação do PL da Adultização, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.
Com a nova proposta, as plataformas digitais deverão adotar um ‘dever de cuidado’, implementando regras para impedir a veiculação de conteúdo ilegal, focando em fraudes, incitação à violência e crimes contra menores. As obrigações se aplicam a empresas que atuam na intermediação digital e incluem a criação de canais de atendimento para denúncias e relatórios periódicos sobre suas ações. A fiscalização pela ANPD não será feita ‘no varejo’, mas sim ‘no atacado’, observando o comportamento reiterado das plataformas, o que poderá levar ao bloqueio temporário das mesmas sem decisão judicial, caso haja descumprimento sistêmico.
As implicações dessa nova regulação são significativas, pois podem alterar a dinâmica de operação das big techs no Brasil e sua responsabilidade em relação ao conteúdo veiculado. A proposta gera um debate sobre a proteção de dados e a necessidade de um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a segurança digital. Além disso, a transformação da ANPD em uma agência reguladora pode trazer maior rigor na fiscalização das práticas digitais, impactando diretamente usuários e empresas no país.
