A TV Globo apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender os efeitos das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Justiça de Alagoas, que a obrigam a renovar por cinco anos o contrato de afiliação com a TV Gazeta, do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A decisão do STJ, confirmada em 19 de agosto, determina que a renovação deve ocorrer para assegurar a continuidade da Gazeta, que está em recuperação judicial, com início previsto para 1º de janeiro de 2024.
A Globo se opõe à renovação do contrato, que se encerrará em dezembro de 2023, citando o uso da TV Gazeta por Collor em atividades ilícitas, incluindo corrupção e lavagem de dinheiro. Os advogados da emissora argumentam que as decisões judiciais representam uma violação da liberdade de programação e podem associar sua marca a conteúdos que não refletem seus padrões editoriais. Além disso, mencionam o risco de disseminação de fake news pela emissora ligada ao ex-presidente.
O pedido da Globo foi encaminhado ao gabinete do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. A situação levanta questões sobre a liberdade de escolha das afiliadas por parte das emissoras e o papel do Judiciário na regulação das concessões públicas de televisão, destacando um embate entre interesses comerciais e a responsabilidade social na comunicação.
