Em uma decisão proferida na última segunda-feira (18), o ministro da Justiça, Flávio Dino, estabeleceu que leis e decisões judiciais de outros países não produzem efeitos em território brasileiro sem a devida homologação. Embora a medida tenha surgido em resposta a uma ação do setor de mineração, sua abrangência se estende a todos os casos no sistema jurídico nacional, conforme analisado pela especialista Clarissa Oliveira no Live CNN.
A nova diretriz reafirma dois pontos fundamentais: decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil após homologação e leis estrangeiras não têm efeito sobre pessoas naturais por atos praticados em território nacional. Essa determinação impacta diretamente relações jurídicas celebradas no Brasil, bens situados no país e empresas que atuam em seu território, como redes sociais que devem seguir a legislação brasileira.
Entretanto, a decisão gera questionamentos específicos em relação a instituições financeiras transnacionais, que captam recursos fora do Brasil e operam em uma zona de indefinição. Isso pode resultar em insegurança jurídica quanto à aplicabilidade das normas, levantando preocupações sobre como essas organizações se adaptarão às novas exigências legais e quais serão as consequências para suas operações no país.
