O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal (PF) inicie um inquérito para investigar o destino de quase R$ 695 milhões em emendas Pix repassadas a estados e municípios sem o devido registro de planos de trabalho. Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), foram identificados 964 casos de repasses irregulares entre 2020 e 2024, o que levanta sérias questões sobre a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos. Dino classificou essa situação como um ‘parcial descumprimento da decisão judicial’, evidenciado pela falta de planos de trabalho relacionados às emendas, totalizando R$ 694.695.726,00.
Além da investigação, o ministro solicitou que o presidente do TCU, Vital do Rêgo, encaminhe em até 10 dias informações sobre os casos sem registro, para que sejam distribuídos às superintendências da PF e instaurados os inquéritos necessários. A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia barrado o uso de ‘contas de passagem’, um mecanismo utilizado por parlamentares para transferir recursos antes de destiná-los às contas finais. Dino também ordenou uma auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) sobre os repasses à Associação Moriá, que recebeu R$ 53,3 milhões nos últimos dois anos e está sob investigação da PF.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que aborda a destinação de emendas parlamentares. A medida não só busca responsabilizar os envolvidos nas irregularidades, mas também reforçar a necessidade de maior controle e transparência na gestão dos recursos públicos. O caso ressalta a importância de uma fiscalização rigorosa para evitar desvios e garantir que os recursos destinados a projetos sociais sejam utilizados de forma adequada e eficiente.
