O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) apresente, em um prazo de dez dias, informações sobre R$ 694,6 milhões em emendas Pix que não tiveram planos de trabalho apresentados. A decisão foi anunciada neste domingo e visa a instauração de um inquérito policial pela Polícia Federal, dado o que Dino classifica como “parcial descumprimento de decisão judicial”. As emendas Pix, que permitem o envio direto de recursos por parlamentares a estados e municípios, tornaram-se populares no Congresso Nacional pela sua simplicidade de execução.
O TCU informou ao ministro que ainda existem 964 casos de planos de trabalho não cadastrados referentes ao período de 2020 a 2024. Apesar da redução significativa no número de planos não cadastrados desde fevereiro de 2025, a situação atual ainda evidencia um descumprimento parcial das decisões do STF. Dino enfatizou a necessidade de individualizar os valores das emendas por estado e município, para que as informações sejam encaminhadas às superintendências da Polícia Federal.
A investigação sobre as emendas Pix ocorre em um contexto mais amplo de endurecimento das regras sobre o setor, com o governo federal considerando projetos que podem incluir multas e bloqueios para irregularidades. A situação levanta questões sobre a transparência na gestão dos recursos públicos e a responsabilidade dos parlamentares na execução das emendas, refletindo um momento crítico na relação entre o Judiciário e o Legislativo no Brasil.
