O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente esclarecimentos em até 10 dias sobre a aprovação do regime de urgência para o projeto que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A decisão foi tomada após uma ação movida pelo deputado Marcos Sborowski Pollon (PL), que questiona a legalidade da votação simbólica realizada em 19 de agosto, onde não houve registro nominal dos votos. A oposição argumenta que a falta de votação nominal configura uma violação constitucional e compromete a legitimidade do processo legislativo. O caso foi encaminhado à Advocacia-Geral da União para manifestação, e sua resolução poderá influenciar a continuidade da tramitação do PL da Adultização no Senado.
Flávio Dino cobra explicações de Hugo Motta sobre votação do PL da Adultização
