O ministro Flávio Dino, do STF, anunciou neste domingo (24) a abertura de um inquérito da Polícia Federal para investigar R$ 694 milhões em emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como ‘emendas Pix’. O montante, que abrange emendas direcionadas entre 2020 e 2024, não teve os planos de trabalho cadastrados, configurando descumprimento de decisão judicial anterior. Dino fixou um prazo de dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União identifique as emendas individuais relacionadas aos 964 planos de trabalho não cadastrados e envie as informações para cada Superintendência da PF, visando a instalação do inquérito policial.
Além disso, Dino descartou a existência de um ‘novo Orçamento Secreto’ no Ministério da Saúde, afirmando que não há evidências suficientes de desvio de finalidade das emendas de relator. Ele também solicitou explicações ao Congresso sobre a suposta existência de ‘emendas paralelas’ e determinou o envio de ofício ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para garantir a observância dos limites constitucionais no uso das emendas. A Controladoria-Geral da União também foi instruída a realizar uma auditoria nos repasses de emendas à Associação Moriá, que já enfrentou investigações por irregularidades na execução de recursos.
Dino ressaltou que o plano de trabalho para a rastreabilidade das emendas está em execução e pediu atualizações sobre o cumprimento das diretrizes até 30 de novembro de 2025. A decisão reflete um esforço contínuo do governo para aumentar a transparência no uso dos recursos públicos e evitar práticas irregulares. O acompanhamento rigoroso das emendas é crucial para garantir a correta aplicação dos recursos destinados à saúde e outras áreas essenciais.
