O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nesta terça-feira (19) um despacho esclarecendo que a vedação à eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil não se aplica a tribunais internacionais reconhecidos pelo país. Segundo Dino, essa decisão é fundamental para proteger a soberania nacional e os interesses de empresas e cidadãos brasileiros contra ingerências externas. Além disso, ele reiterou que qualquer violação dessa determinação será considerada ineficaz, reafirmando a importância da legislação e da Constituição brasileira. A decisão foi proferida em resposta a uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou ações judiciais movidas por municípios brasileiros na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. Dino convocou uma audiência pública sobre o tema, cujo cronograma ainda será divulgado.
Dino esclarece veto a leis estrangeiras, exceto tribunais internacionais
