O Projeto de Lei 413/25, apresentado pelo deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), propõe que programas habitacionais públicos ou subsidiados disponibilizem unidades extras para pessoas com deficiência quando a demanda exceder a reserva mínima atual de 3%. A proposta, que altera a Lei Brasileira de Inclusão, está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa garantir que todas as pessoas com deficiência que necessitam de moradia sejam atendidas, sem se limitar a percentuais fixos. O deputado argumenta que a modificação do percentual mínimo poderia gerar custos desnecessários aos entes federativos, sem garantir que todas as necessidades fossem efetivamente atendidas. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelos deputados e senadores.
Deputado propõe moradias extras para pessoas com deficiência em programas habitacionais
