O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, esclareceu, nesta terça-feira (19), sua decisão que impede a eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil. Ele afirmou que essa determinação não se aplica a tribunais internacionais reconhecidos pelo país, ressaltando que apenas o STF pode referendar os efeitos de decisões estrangeiras, o que inclui a Lei Magnitsky.
Juristas como Gustavo Sampaio, da Universidade Federal Fluminense, e Tédney Moreira, do Ibmec, concordam que a decisão de Dino é um reforço ao princípio da soberania nacional, evitando que medidas unilaterais de outros países sejam aplicadas imediatamente no Brasil. Sampaio enfatiza que a Constituição brasileira exige a homologação de sentenças estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça para que tenham validade no território nacional.
Entretanto, especialistas alertam que essa decisão pode agravar as tensões nas relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, especialmente considerando o histórico de imposições unilaterais por parte do governo americano. A situação se torna ainda mais delicada em um cenário global marcado por disputas de poder e políticas de imperialismo econômico.
