Em 19 de agosto de 2025, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que empresas e órgãos com atuação no Brasil não poderão aplicar restrições ou bloqueios com base em determinações unilaterais de outros países, como a Lei Magnitsky dos Estados Unidos. Essa decisão ocorre em um contexto de crescente tensão entre o governo americano e o Judiciário brasileiro, especialmente após sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes. A medida visa reforçar a soberania da jurisdição brasileira, impedindo que sanções estrangeiras tenham efeito automático no país.
A decisão de Dino é vista como um marco na proteção da soberania nacional, já que impede que medidas unilaterais dos EUA sejam aplicadas sem a devida homologação judicial no Brasil. Especialistas em direito, como Berlinque Cantelmo e Welder Rodrigues Lima, destacam que, embora a decisão proteja Moraes e outros cidadãos brasileiros de sanções externas, as restrições ainda são válidas fora do território nacional. Além disso, ressaltam a importância de que leis e decisões estrangeiras sejam homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para terem validade no Brasil.
Dino enfatizou que leis estrangeiras só podem produzir efeitos no Brasil mediante homologação judicial ou mecanismos formais de cooperação internacional. Essa postura não apenas blinda a jurisdição brasileira contra pressões externas, mas também estabelece um precedente importante para a proteção dos direitos patrimoniais e reputacionais dos cidadãos brasileiros. A decisão pode servir como referência futura para outros casos envolvendo imposições externas sem respaldo da Justiça brasileira.
