A deputada federal Carol de Toni (PL-SC) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que autoriza o Congresso Nacional a sustar atos normativos do Poder Judiciário considerados excessivos ou invasivos à competência legislativa. A parlamentar argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ultrapassado suas atribuições, caracterizando um ‘ativismo judicial’ que compromete o equilíbrio entre os Poderes. De acordo com Carol de Toni, essa medida visa garantir maior segurança jurídica às atividades do Legislativo e proteger suas prerrogativas frente a decisões judiciais que, segundo ela, extrapolam a função jurisdicional. Caso o projeto seja aprovado, poderá provocar uma reconfiguração nas relações entre os Poderes no Brasil, gerando intensos debates sobre a independência do Judiciário e a legitimidade das decisões legislativas.
Carol de Toni propõe anulação de decisões do STF pelo Congresso Nacional
