O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, incluiu na pauta de votações para quarta-feira (26) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam blindar os parlamentares de ações na justiça e acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. A primeira proposta, discutida desde 2021, pretende garantir que os parlamentares não possam ser afastados do mandato por decisões judiciais, enquanto a segunda busca transferir a competência do STF para julgar casos envolvendo autoridades em delitos como corrupção e lavagem de dinheiro.
A proposta de blindagem dos parlamentares estabelece que eles podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, mas devem permanecer sob custódia da Câmara ou do Senado até que o plenário decida sobre a prisão. Além disso, os parlamentares pretendem incluir uma autorização para que apenas o Legislativo possa autorizar investigações e processos por crimes comuns, retomando um texto da Constituição de 1988 modificado em 2001.
Apesar da articulação dos líderes para aprovar as PECs, a falta de consenso entre os parlamentares pode resultar na rejeição das propostas. A votação ocorre em um contexto de pressão política e negociações intensas, com a expectativa de que a proposta de extinção do foro privilegiado não obtenha a maioria necessária para aprovação, levando à sua provável derrota na Câmara.
