A Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira (27) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, que busca proteger deputados e senadores de ações judiciais, medidas cautelares e prisões. O texto, que será relatado pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), propõe que processos contra parlamentares só possam ser iniciados com a autorização do plenário da Câmara ou do Senado, alterando uma PEC já existente de 2021 que aborda o mesmo tema.
A proposta original já previa algumas garantias para os parlamentares, como a determinação de que o julgamento de opiniões, palavras e votos ocorra apenas nos Conselhos de Ética do Congresso Nacional, e não na esfera judicial. Além disso, a prisão em flagrante só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis, e qualquer detenção deverá ser analisada pelos plenários das Casas em até 24 horas. O duplo grau de jurisdição no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça também é um ponto controverso, com parlamentares do governo alertando que isso pode beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, também incluiu na pauta a PEC do Fim do Foro Privilegiado, que visa retirar processos de parlamentares e autoridades do STF. Essa proposta, de 2017, ainda não possui relator definido. A votação da PEC das Prerrogativas promete gerar um intenso debate sobre a imunidade parlamentar e suas implicações para o sistema judicial brasileiro.
