A Câmara dos Deputados instalou, nesta terça-feira, 19 de agosto de 2025, uma Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataforma Digital. O colegiado debaterá o projeto de lei complementar PLP 152/2025, que propõe um novo marco legal para motoristas e entregadores que atuam em aplicativos como Uber e Rappi. O grupo será presidido pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) e terá a relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
O PLP 152/2025, de autoria do deputado Luís Gastão (PSD-CE), visa estabelecer regras claras para a relação entre trabalhadores e plataformas digitais. Entre as principais diretrizes estão a exigência de um contrato formal, a regularização do cadastro dos trabalhadores e a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Além disso, o projeto proíbe a imposição de exclusividade e jornada mínima, enquanto permite que as empresas cobrem uma taxa máxima de 30% por corrida.
As implicações do PLP incluem a definição de percentuais distintos para a remuneração e indenização de custos dos trabalhadores, além da formalização da contribuição previdenciária. Com isso, espera-se que os direitos trabalhistas sejam garantidos, refletindo as demandas por maior proteção no setor. A proposta surge após um longo período de discussões e pressões por parte dos motoristas e entregadores por melhores condições de trabalho.
