A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o regime de urgência para cinco propostas legislativas. Essa medida permite que os projetos sejam votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa. Entre as propostas destacam-se o PL 1532/25, que prorroga por cinco anos o prazo para ratificação de registros imobiliários em áreas de fronteira, e o PL 1533/24, que cria um cadastro nacional de creches.
Além disso, o PL 3865/25, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), institui o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado em 29 de setembro. O PLP 128/22, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), destina 5% do Fundo Penitenciário Nacional para capacitação de servidores do Sistema Penitenciário. Por fim, o PL 6139/23 cria um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações brasileiras e atualiza legislações relacionadas ao financiamento dessas operações.
Câmara dos Deputados aprova urgência para cinco projetos de lei
