O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do Projeto de Lei Complementar 152 de 2025, anunciou que o relatório deve ser votado até 15 de novembro, com a análise final no plenário da Câmara prevista para o fim do ano. A proposta visa regulamentar os serviços de transporte e entrega por aplicativos, como Uber e iFood, e foi aprovada por uma comissão especial que se reuniu pela primeira vez em 19 de agosto. Coutinho destacou a importância da legislação, que inclui a realização de pelo menos 10 audiências públicas com trabalhadores e empresas do setor.
O PLP 152 de 2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), estabelece regras mínimas obrigatórias para motoristas e entregadores. Entre as exigências estão a formalização de um contrato escrito entre trabalhadores e plataformas, cadastro regularizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Além disso, a proposta limita a taxa cobrada pelas plataformas a 30% por corrida e garante que o valor pago pelos usuários seja integralmente repassado aos entregadores.
Caso o projeto seja aprovado, ele poderá transformar as relações de trabalho no setor de aplicativos, proporcionando maior segurança jurídica para motoristas e entregadores. A medida também busca evitar abusos por parte das plataformas, assegurando direitos fundamentais aos trabalhadores. A expectativa é que a votação no plenário da Câmara ocorra até o final do ano, refletindo um avanço nas políticas públicas voltadas para a economia digital.
