A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (5), uma audiência pública para discutir os impactos da Lei 14.701/23 sobre a demarcação de terras indígenas. O evento, proposto pelo deputado Reimont (PT-RJ), ocorrerá às 16 horas em um plenário a ser definido e contará com a participação interativa do público, que poderá enviar perguntas aos convidados.
O marco temporal, que estabelece que os povos indígenas só têm direito à demarcação de terras se estivessem ocupando ou disputando esses territórios desde 5 de outubro de 1988, é um tema controverso. A tese ignora que muitos povos foram removidos à força de suas terras antes dessa data. Embora tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2023, o marco foi incorporado à Lei 14.701/23, aprovada pelo Congresso Nacional.
Atualmente, existem cinco ações em andamento no STF questionando a constitucionalidade da Lei 14.701/23. O deputado Reimont enfatiza a urgência do debate, afirmando que a nova legislação gera insegurança jurídica e aumenta os conflitos nos territórios tradicionais, afetando diretamente os povos que aguardam o cumprimento da Constituição Federal para viver em paz e segurança em suas terras.
